Parecer - Parecer Veto 04/2026 CLJR de 12/06/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Veto nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Veto 04/2026 CLJR
Data
12/06/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Veto Total à Emenda nº 02/2026 ao Projeto de Lei nº 20/2026. Política remuneratória dos servidores públicos. Competência privativa do Chefe do Executivo. Parecer pela manutenção do veto.
Indexação
Texto Integral