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Parecer - Parecer da CLJR PL 51 2025 de 08/08/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da CLJR PL 51 2025

Data

08/08/2025

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o PL 51 2025

Indexação

OpenAPI