Projeto de Resolução nº 1 de 2026 | Norma promulgada | 11/02/2026 (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
Secretária Legislativa - SECLG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação