Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação