Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Análise Preliminar | 27/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Secretária Legislativa - SECLG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação