Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Parecer Concluido | 06/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2026
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretária Legislativa - SECLG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação