Projeto de Resolução nº 5 de 2026 | Norma promulgada | 22/04/2026 (Projeto de Resolução nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
Secretária Legislativa - SECLG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação