Lei Ordinária nº 3.616, de 24 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3616
Ano
2025
Data
24/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens imóveis de seu acervo patrimonial e dá outras providências - Expansão do bairro João Aguiar
Indexação
autorização executivo municipal alienação bens imóveis patrimônio expansão joão aguiar
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica