Lei Ordinária nº 3.617, de 24 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3617
Ano
2025
Data
24/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a municipalização do trânsito do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, com a instituição do Departamento Municipal de Trânsito e Tráfego e da Junta Administrativa de Recursos contra Infrações (JARI)
Indexação
municipalização trânsito são francisco minas gerais departamento trânsito tráfego jari instituição recursos infrações
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica