Lei Ordinária nº 3.635, de 27 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3635
Ano
2025
Data
27/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros na área rural do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
Indexação
concessão executivo transporte coletivo passageiros rural são francisco minas gerais serviço
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica