Lei Ordinária nº 3.645, de 11 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3645
Ano
2025
Data
11/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do IPREMSAF (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais).
Indexação
altera plano amortização equacionamento déficit atuarial ipremsaf instituto previdência servidores públicos município são francisco minas gerais legislação municipal previdenciária dívida fiscal outorga norma coletiva benefícios aposentadoria equilíbrio financeiro
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica