Lei Ordinária nº 3.646, de 15 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3646
Ano
2025
Data
15/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a loteria municipal no âmbito do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
Indexação
loteria municipal instituição âmbito município são francisco minas gerais legislação jogos azar arrecadação financeira norma coletiva outorga providências entretenimento público sorteio municipal regulação apostas
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica