Lei Ordinária nº 3.649, de 15 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3649
Ano
2025
Data
15/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, no Município de São Francisco
Indexação
institui refis2025 recuperação fiscal são francisco parcelamento tributos dívidas regularização incentivos
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica