Lei Ordinária nº 3.661, de 03 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3661
Ano
2025
Data
03/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o reconhecimento e pagamento de dívida não paga no exercício financeiro anterior – Gildinei Saraiva da Silva Ltda., CNPJ 10.887.615/0001-35 (Procedimento Administrativo nº 2530/2025).
Indexação
autoriza reconhecimento pagamento dívida exercício financeiro anterior gildinei saraiva silva ltda cnpj procedimento administrativo indexacao fiscal
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica