Lei Ordinária nº 3.671, de 23 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3671
Ano
2025
Data
23/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3.634, de 25 de junho de 2025, que autoriza o executivo municipal a doar bem imóvel de seu acervo patrimonial ao Estado de Minas Gerais, para construção de sede do novo Fórum da Comarca de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
Indexação
altera paragrafo unico art lei executiva municipal doacao bem imovel acervo patrimonial estado minas gerais forum comarca sao francisco indexacao
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.634, de 25 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica