Lei Ordinária nº 3.680, de 17 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3680
Ano
2025
Data
17/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a doar bem imóvel do seu acervo patrimonial à empresa JB Distribuidora e Comércio de Frios LTDA.
Indexação
doação executivo municipal imóvel patrimonial JB Distribuidora frios empresa autorização
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica