Decreto Legislativo nº 2, de 13 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
2
Ano
2025
Data
13/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a baixa de bens patrimoniais do Poder Legislativo e sua incorporação ao acervo patrimonial do Poder Executivo do Município de São Francisco, Minas Gerais.
Indexação
baixa bens patrimoniais legislativo executivo incorporação patrimonio transferencia bens camara prefeitura são francisco administração municipal
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica