Resumo (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

o Senhor Presidente determinou a leitura da Emenda Modificativa  e Aditiva ao Projeto de Lei nº 91/2025, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que apresentaram pareceres favoráveis. O Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 91/2025 em discussão. A vereadora Walderiz Leitão parabenizou a servidora Janice pela conquista e falou que o houve um depacho do Ministério Público, consultando se existia um projeto do Poder Executivo ou do Poder  para resolver sobre a questão da distorção da carga horária dos professores do ensino infantil. Falou ainda que a Casa de Leis está trabalhando e que o Prefeito é sensível a pauta, e que se o projeto chegasse à Casa, que poderão ter uma sessão extrordinária para votação, e que ainda havia prazo para elaborar o projeto, para contemplar toda a educação infantil. E reforçou que estava atenta quanto a situação das outras classes, incluindo os auxiliares da educação, para que os direitos dos servidores fossem garantidos. A vereadora Géssica Braga parabenizou aos professores da educação infantil pelo reconhecimento da carga horária de trinta horas, e disse que a professora Janice lutou contra o plano de carreira, por que o plano estava exurpando seus direitos. O vereador José Adelson falou que lutou pela a causa dos professores da educação infantil juntamente com o ex-vereador Charlon e a ex-vereadora Cláudia, que acredita que o Executivo irá colocar em funcionamento e parabenizou a servidora Janice pela conquista. O vereador Chartier Fraga falou que depois de treze anos de lutas, os servidores da educação terão seus direitos reconhecidos, e relatou que quando a servidora janice entrou com a ação, ela foi tachada como uma pessoa que gostava de conturbar, e  que o Prefeito não estava realizando, mas que irá cumprir uma determinação judicial. Falou também que o seu irmão Charlon, o vereador José Adelson e a ex-vereadora Cláudia (In memória), lutaram muito pela causa. o Senhor Presidente informou que o Ministério Público enviou uma consulta para saber se tinha chegado um projeto sobre o assunto e disse que projeto não havia chegado, que comunicou ao Executivo e que se o projeto chegar, que fará uma sessão extraordinária na quarta-feira, para leitura do projeto e que poderá ser votado na sexta-feira.  A vereadora Géssica Braga falou que no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LOA) está especificando os valores e que poderá garantir os direitos dos servidores da educação. O vereador Ivan Pereira pediu que os vereadores fizessem uma força tarefa para que o Executivo pudesse cumprir com as emendas impositivas. O Senhor Presidente pediu que o Executivo se organizasse e colocasse o acordo feito com os vereadores, dentro das prioridades. A vereadora Géssica Braga falou que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) solicitou por meio de ofício, uma emenda impositiva, e sugeriu que fosse colocada na área da saude para atender à Associação.

Em seguida o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e não havendo mais nada a ser tratado, declarou encerrada a Sessão.