1 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025
Autor: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Número de Protocolo: 832
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar permuta de bens imóveis com a Senhora Evelyn Ferreira Brito, em razão de intervenção decorrente de obra pública municipal no Município de São Francisco, Minas Gerais.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025
Autor: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Número de Protocolo: 833
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Autoriza o Poder Executivo do Município de São Francisco/MG a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Regional Federal da 6ª Região para a instalação e funcionamento da Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal no Município.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Autor: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Número de Protocolo: 1
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Altera a Lei Municipal nº 3.650, de 15 de julho de 2025, que autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel mediante permuta para construção de Unidade Básica de Saúde no Distrito de Conceição da Vargem (Santana de São Francisco/Jiboia).
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Autor: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Número de Protocolo: 2
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Dispõe sobre a reversão integral de bem imóvel doado ao Estado de Minas Gerais para construção de prédio escolar destinado à Escola Estadual Everardo Gonçalves Botelho, nos termos da Lei Municipal nº 2.524/2009, alterada pela Lei Municipal nº 2.907/2023, por inexecução integral de encargo.
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 3
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Altera o § 2º, acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 4º e substitui o Anexo I da Lei nº 3.611, de 17 de fevereiro de 2025, que institui o Regime de Diárias da Câmara Municipal de São Francisco–MG, e dá outras providências
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Matéria lida
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 18
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Concede recomposição geral aos vereadores da Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
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Matéria lida
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 19
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Concede recomposição geral aos servidores efetivos, inativos e comissionados da Câmara Municipal de São Francisco - MG
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Matéria lida
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 20
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Concede recomposição geral ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais do Município de São Francisco - MG
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Matéria lida
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Autor: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Número de Protocolo: 23
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Abre Crédito Especial ao Orçamento Geral do Corrente Exercício - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
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Matéria lida
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10 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Autor: Ramiro da Colônia (Ramiro Ferreira Lima)
Número de Protocolo: 11
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Dispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal à Associação para a Mobilização e União das Câmaras Municipais de Minas Gerais – AMCM e dá outras providências.
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Matéria lida
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11 - Requerimento nº 1 de 2026
Autor: Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão)
Número de Protocolo: 17
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Requer que seja enviado ofício ao Sr. MIGUEL PAULO SOUZA FILHO, Digníssimo Prefeito Municipal, SOLICITANDO-LHE: informações detalhadas acerca do andamento dos procedimentos licitatórios referentes às obras da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Eldorado, bem como esclarecimentos sobre o andamento das obras das UBS da comunidade Bom Jardim da Prata e da Comunidade do Angical.
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Matéria lida
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12 - Indicação nº 1 de 2026
Autor: Daniel Rocha (Daniel Fonseca Rocha)
Número de Protocolo: 5
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Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, viabilize, com a maior brevidade possível, a destinação de um veículo zero quilômetro ao Lar dos Idosos (Asilo) do município, com a finalidade de realizar o transporte dos idosos para atendimentos hospitalares, consultas médicas e demais necessidades, assegurando maior conforto, segurança e dignidade aos usuários da instituição.
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Matéria lida
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13 - Indicação nº 2 de 2026
Autor: Clóvis do Brejo (Clóvis Assis Ramos de Souza)
Número de Protocolo: 6
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Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, providencie, a realização de manutenção e melhorias, incluindo patrolamento e cascalhamento, nas seguintes estradas rurais do Município:
I – Estrada rural que se inicia na Comunidade de Espinheiro, passando pelas comunidades de Croá, Brejo, Barriguda e finalizando na Comunidade de Furadinho;
II – Estrada rural que se inicia na Comunidade de Furadinho, passando pelas comunidades de Barra do Morro e Santa Rita, com término na Comunidade de Tendinha;
III – Estrada rural que se inicia na Fazenda de Chicão de Noca, passando pelo Quilombo Benedito Costa e pela Comunidade de Santa Cecília, finalizando na residência do Sr. Ninha, na estrada de Angical;
IV – Estrada rural que se inicia na Granja Primavera, passando pelas comunidades de Varginha, Furado do Carro, Arrozal, Tabocas, Angical, Angical de Cima, finalizando na Comunidade de Lagoinha.
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Matéria lida
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14 - Indicação nº 3 de 2026
Autor: Clóvis do Brejo (Clóvis Assis Ramos de Souza)
Número de Protocolo: 7
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Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, providencie a construção de uma ponte na Comunidade de Brejo Angicos, sobre o Córrego do Boi Morto, no trecho do antigo Moinho, bem como a instalação de um manilhão na estrada principal, nas proximidades da residência do Sr. Vam, na Comunidade do Brejo.
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Matéria lida
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15 - Indicação nº 4 de 2026
Autor: Clóvis do Brejo (Clóvis Assis Ramos de Souza)
Número de Protocolo: 8
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Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, providencie a pavimentação asfáltica da Rua Esperança, Rua da Fé, Rua Joaquim Soares de Aguiar e Rua Zezé Generoso, localizadas no bairro Geraldo Magela. E a rua Aristeu Maciel, localizada no bairro Funcionários.
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Matéria lida
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16 - Indicação nº 5 de 2026
Autor: Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida)
Número de Protocolo: 9
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Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, providencie, com urgência, a realização de serviços de manutenção, recuperação e melhorias nas estradas rurais das comunidades de Caroba, Junco, Lontra, Barreiro, Corredor, Contendas, Cedro, Papamel, Veredinha, Cuie, São Martinho, Caraíbas, Caldeirões, Mangabeira, Bom Jardim Mandacaru, Pau Dóleo, Funil, Vereda da Ponte, Bom Jardim da Prata, Barrocão, Machado, Santo Antônio, Área, Brejo da Felicidade, Tamanduá, Pedrinha, Atrás do Mato, Lagedo, Riacho e Canindé.
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Matéria lida
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17 - Indicação nº 6 de 2026
Autor: Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida)
Número de Protocolo: 10
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Que o Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria ou setor competente, providencie, com a máxima urgência, a realização de serviços de manutenção, recuperação e melhorias nas estradas rurais das comunidades de Tabocal, Mocambo, Boca do Mato, Vargem de Casa, Quatis, Bom Sucesso, Tabuado, Capim Branco e Jenipapo, visando garantir melhores condições de trafegabilidade e segurança aos usuários.
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Matéria lida
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18 - Indicação nº 7 de 2026
Autor: Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão)
Número de Protocolo: 12
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Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, providencie, com a máxima urgência, a reforma dos banheiros sanitários das rodoviárias do município, bem como a rotina permanente de manutenção e limpeza, a fim de garantir condições adequadas de higiene, acessibilidade e uso pela população.
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Matéria lida
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19 - Indicação nº 8 de 2026
Autor: Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão)
Número de Protocolo: 13
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Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, promova manutenção e melhorias nas seguintes estradas vicinais do município:
I – nas proximidades da propriedade do Senhor Catarino, localizada na Comunidade de Lagoa Grande, com a realização de cascalhamento da via principal, utilizada diariamente pelo transporte escolar, caminhões de leite e para o acesso a outros serviços essenciais;
II – na estrada rural que passa pela Fazenda do Senhor Rosinha, situada na Comunidade Angico Branco, bem como nas demais estradas dessa comunidade, com a execução de cascalhamento e demais intervenções necessárias;
III – nas estradas que dão acesso à Escola Municipal José Vieira Raposo, garantindo melhores condições de tráfego e segurança para alunos, profissionais da educação e moradores;
IV - nas estradas vicinais que interligam as comunidades do Retiro, Lagoa Grande, Saputá e Angico Branco.
V – nas estradas vicinais das comunidades Saputá, Corredor do Assentamento II e São José, visando assegurar mobilidade adequada aos
moradores;
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Matéria lida
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20 - Indicação nº 9 de 2026
Autor: Dil Ferreira (José Adilson Ferreira da Silva)
Número de Protocolo: 14
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Indicando-lhe que, por intermédio do departamento competente, seja realizado, com a máxima urgência, o patrolamento da Rua Ismar Mendonça, nas proximidades da Igreja Batista Peniel, tendo em vista que o referido trecho encontra-se praticamente intrafegável.
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Retirada de Pauta - A Pedido do Autor
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21 - Indicação nº 10 de 2026
Autor: Dil Ferreira (José Adilson Ferreira da Silva)
Número de Protocolo: 15
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Indicando-lhe que, por intermédio do departamento competente, seja realizado, com a máxima urgência, o patrolamento da Rua Izidia Correia Cruz no trecho em frente da casa de lecy, tendo em vista que o mesmo encontra-se praticamente intrafegável.
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Retirada de Pauta - A Pedido do Autor
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22 - Indicação nº 11 de 2026
Autor: Dil Ferreira (José Adilson Ferreira da Silva)
Número de Protocolo: 16
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Indicando-lhe que, por intermédio do departamento competente, seja realizado, com a máxima urgência, o patrolamento da Av. Brasília de Minas, no bairro São Lucas no trecho localizado em frente à horta comunitária, tendo em vista que o mesmo encontra-se praticamente intrafegável.
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Retirada de Pauta - A Pedido do Autor
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23 - Indicação nº 12 de 2026
Autor: Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida)
Número de Protocolo: 22
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Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria ou setor competente, promova a construção de pontes na comunidade de São Martinho Rodeador, bem como nas comunidades Pedrinha e Barreiro, com o objetivo de assegurar melhores condições de mobilidade e segurança aos moradores dessas localidades.
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Matéria lida
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24 - Pedido de Regime de Urgência nº 1 de 2026
Autor: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
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PLO 112/2025 - Considerando a natureza da demanda e a situação de prejuízo causado à particular por ação do Município, faz-se imperiosa a rápida tramitação e deliberação deste Projeto de Lei.
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Aprovado por Unanimidade
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25 - Pedido de Regime de Urgência nº 2 de 2026
Autor: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
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PLO 113/2025 - A tramitação e aprovação célere deste Projeto de Lei são de crucial importância, e por isso, solicitamos que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno desta Casa.
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Aprovado por Unanimidade
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26 - Pedido de Regime de Urgência nº 3 de 2026
Autor: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
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PLO 1/2026 - Em face à necessidade urgente do objeto presente no Projeto de Lei encaminhado, farse-á necessária a autorização legal o mais célere possível. Portanto, solicita-se, por meio deste REGIME DE URGÊNCIA para a discussão e aprovação do Projeto de Lei em tela, com fulcro no Art, 115, caput, da Lei Orgânica Municipal.
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Aprovado por Unanimidade
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27 - Pedido de Regime de Urgência nº 4 de 2026
Autor: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
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PLO 2/2026 - Do exposto, encaminho para deliberação desta respeitada Casa Legislativa a presente propositura de lei, contando com a respeitada aprovação, oportunidade em que REQUEIRO O REGIME DE URGÊNCIA, Conforme faculta e prevê a legislação vigente.
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Aprovado por Unanimidade
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28 - Pedido de Regime de Urgência nº 5 de 2026
Autor: Ivan Contador (Ivan Pereira dos Reis)
Número de Protocolo: 4
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PLO 3/2026 - O Vereador infra-assinado, requer que seja submetido ao plenário o presente pedido de regime de urgência para apreciação.
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Aprovado por Unanimidade
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29 - Pedido de Regime de Urgência nº 6 de 2026
Autor: Mesa Diretora
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PLO 4/2026 - Em face à necessidade urgente do objeto presente no Projeto de Lei encaminhado, far-se-á necessária a autorização legal o mais célere possível. Portanto, solicita-se, por meio deste REGIME DE URGÊNCIA para a discussão e aprovação do Projeto de Lei em tela, com fulcro no Art, 115, caput, da Lei Orgânica Municipal.
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Aprovado por Unanimidade
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30 - Pedido de Regime de Urgência nº 7 de 2026
Autor: Mesa Diretora
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PLO 5/2026 - Nos termos do Art. 124, § 3º, VII do Regimento Interno, os Vereadores infraassinados, autores do Projeto de Lei nº 05/2026, requerem que seja submetido ao plenário o presente pedido de regime de urgência para apreciar a referida proposição.
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Aprovado por Unanimidade
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31 - Pedido de Regime de Urgência nº 8 de 2026
Autor: Mesa Diretora
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PLO 6/2025 - Nos termos do Art. 124, § 3º, VII do Regimento Interno, os Vereadores infraassinados, autores do Projeto de Lei nº. 06/2026, requerem que seja submetido ao plenário o presente pedido de regime de urgência para apreciar a referida proposição.
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Aprovado por Unanimidade
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32 - Pedido de Regime de Urgência nº 9 de 2026
Autor: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
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PLO 7/2026 - Em face à necessidade urgente do objeto presente no Projeto de Lei encaminhado, far-se-á necessária a autorização legal o mais célere possível. Portanto, solicita-se, por meio deste REGIME DE URGÊNCIA para a discussão e aprovação do Projeto de Lei em tela, com fulcro no Art, 115, caput, da Lei Orgânica Municipal.
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Aprovado por Unanimidade
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33 - Pedido de Regime de Urgência nº 10 de 2026
Autor: Mesa Diretora
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PRE 1/2026 - Nos termos do Art. 124, § 3º, VII do Regimento Interno, os Vereadores infraassinados, autores do Projeto de Resolução, requerem que seja submetido ao plenário o presente pedido de regime de urgência para apreciar a referida proposição.
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Aprovado por Unanimidade
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34 - Pedido de Regime de Urgência nº 11 de 2026
Autor: Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão)
Número de Protocolo: 21
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REQ 01/2026 - A Vereadora infra-assinada, requer que seja submetido ao plenário o presente pedido de regime de urgência para apreciação da referida proposição.
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Aprovado por Unanimidade
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35 - Moção nº 1 de 2026
Autor: Legislativo Municipal - LEGM
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MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento Hélio Alves de Almeida.
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Aprovado por Unanimidade
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36 - Moção nº 2 de 2026
Autores: Daniel Rocha (Daniel Fonseca Rocha), Fábio Construtor (Antônio Fábio Vieira de Moura)
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MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de Alaíde Ribeiro de Queiróz.
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Aprovado por Unanimidade
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37 - Moção nº 3 de 2026
Autores: Fábio Construtor (Antônio Fábio Vieira de Moura), Daniel Rocha (Daniel Fonseca Rocha)
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MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de Ermita Ribeiro Paraíso.
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Aprovado por Unanimidade
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38 - Moção nº 4 de 2026
Autores: Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida), Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão)
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MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de Maria Domingas Batista Mendes.
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Aprovado por Unanimidade
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39 - Moção nº 5 de 2026
Autores: Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida), Johnny da Florestal (Joaquim Johnny Ruas)
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MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de José Aparecido Durães Soares.
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Aprovado por Unanimidade
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40 - Moção nº 6 de 2026
Autores: Daniel Rocha (Daniel Fonseca Rocha), Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida)
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MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de José Amilton Silva da Mota.
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Aprovado por Unanimidade
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41 - Moção nº 7 de 2026
Autor: Adelson Galã (José Adelson Ferreira Neves)
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MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de Marcos José Ferreira (Naja).
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Aprovado por Unanimidade
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