1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Autor: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Número de Protocolo: 74
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Dispõe sobre a Fiscalização e o Acompanhamento da Execução de Emendas Parlamentares Municipais, Estaduais e Federais Repassadas ao Município, com Objetivo de Assegurar a Transparência, a Rastreabilidade e a Prestação de Contas.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Autor: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Número de Protocolo: 75
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a restituir imóvel ao Espólio dos doadores, representado por Maria Aparecida Mota Neves, e revoga a Lei Municipal nº. 2.421 de 04 de Setembro de 2007.
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Matéria lida
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3 - Requerimento nº 3 de 2026
Autores: Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida), Chertim (Chartier Fraga Nascimento)
Número de Protocolo: 43
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Requer que seja enviado ofício ao Sr. MIGUEL PAULO SOUZA FILHO, Digníssimo Prefeito Municipal, SOLICITANDO-LHE: o envio da prestação de contas dos recursos do FUNDEB, bem como dos demais gastos realizados na área da educação, referentes ao exercício financeiro do ano de 2025.
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Matéria lida
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4 - Indicação nº 24 de 2026
Autores: Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida), Arlen Kexedé (Árlen Aparecido Durães de Aquino), Dil Ferreira (José Adilson Ferreira da Silva), Geraldo Quilombola (Geraldo Silva Santos), Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão)
Número de Protocolo: 41
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Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que estabeleça a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para os profissionais da Educação Infantil.
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Matéria lida
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5 - Indicação nº 25 de 2026
Autores: Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida), Geraldo Quilombola (Geraldo Silva Santos)
Número de Protocolo: 42
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Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que assegure o pagamento do piso salarial nacional aos profissionais do magistério, bem como a recomposição das perdas inflacionárias a todos os servidores da educação, promovendo, ainda, a atualização da tabela de vencimentos, de forma a garantir que nenhum servidor da educação, incluindo os Auxiliares de Serviços da Educação Básica (ASEBs), perceba remuneração inferior ao salário mínimo vigente.
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Matéria lida
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6 - Indicação nº 37 de 2026
Autor: Arlen Kexedé (Árlen Aparecido Durães de Aquino)
Número de Protocolo: 89
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Que sejam adotadas as providências necessárias para calçamento das ruas Major Licínio, Antônio Coutinho, Hermita Mendonça e Lourenço de Carvalho, entre os bairros Jardim Regalito e Aparecida.
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Matéria lida
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7 - Indicação nº 38 de 2026
Autor: Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão)
Número de Protocolo: 90
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Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, providencie a construção de um redutor de velocidade (quebra-molas) no cruzamento da Rua São Romão com a Rua Astolfo Caetano, em frente à praça pública municipal, bem como a construção de outro redutor de velocidade na Rua São Romão, construção de dois redutores de velocidade (quebra-molas) na Avenida Oscar Caetano Gomes e na Rua Odilon Barbosa.
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Matéria lida
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8 - Indicação nº 39 de 2026
Autores: Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão), Dil Ferreira (José Adilson Ferreira da Silva), Geraldo Quilombola (Geraldo Silva Santos), Tonim do Peixe (Antônio Marcos Ferreira de Souza)
Número de Protocolo: 91
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Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, promova estudos técnicos e financeiros visando à elaboração e implementação de um plano permanente de negociação para recomposição salarial anual dos servidores públicos municipais, observadas as disposições constitucionais, a legislação orçamentária vigente e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Matéria lida
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9 - Indicação nº 40 de 2026
Autores: Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão), Geraldo Quilombola (Geraldo Silva Santos)
Número de Protocolo: 92
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Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, considere, ao elaborar o edital do concurso público previsto para ocorrer no município, a possibilidade de que o curso de pós-graduação de especialização no campo das Águas e das Florestas, fornecido pelo próprio município a toda a rede municipal, e destinado a profissionais que atuarão em escolas do campo, seja reconhecido como critério de pontuação ou vantagem para os cargos da área de Educação. O referido curso possui enfoque na cultura local, permitindo aos educadores trazer para o ambiente escolar práticas, conhecimentos e vivências das comunidades rurais, enriquecendo o processo educativo e valorizando a identidade cultural do campo.
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Matéria lida
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10 - Pedido de Regime de Urgência nº 14 de 2026
Autor: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
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PLO 9/2026 - A tramitação deste Projeto de Lei sob REGIME DE URGÊNCIA é plenamente justificada pelos prazos exíguos estabelecidos pelas normativas superiores. A não aprovação e regulamentação em tempo hábil significará que, a partir de 1º de janeiro de 2026, o Município de São Francisco estará sujeito à suspensão da execução de quaisquer emendas parlamentares, prejudicando investimentos essenciais em áreas como saúde, educação e infraestrutura, além de incorrer em procedimentos investigativos e sanções legais por descumprimento de ordem judicial do STF.
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Aprovado por Unanimidade
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11 - Pedido de Regime de Urgência nº 15 de 2026
Autor: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
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PLO 10/2026 - Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras para aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA, desta relevante proposição.
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Aprovado por Unanimidade
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12 - Pedido de Regime de Urgência nº 13 de 2026
Autor: Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida)
Número de Protocolo: 44
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A Vereadora infra-assinada, autora do Requerimento nº. 03/2026, requer que seja submetido ao plenário o presente pedido de regime de urgência para apreciação da referida proposição.
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Aprovado por Unanimidade
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13 - Moção nº 11 de 2026
Autor: Tonim do Peixe (Antônio Marcos Ferreira de Souza)
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MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de Marcos Vieira Silva.
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Aprovado por Unanimidade
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