Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 20 de 2026 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Requerimento nº 20 de 2026
Requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Miguel Paulo Souza Filho, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando: O envio a esta Casa Legislativa das seguintes informações relacionadas ao cumprimento da Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas) no âmbito da rede municipal de ensino:
I – Relação nominal dos profissionais da educação que participaram de capacitação em noções básicas de primeiros socorros;
II – Identificação das unidades escolares em que os referidos profissionais se encontram lotados;
III – Datas de realização das capacitações;
IV – Cópia dos certificados expedidos aos participantes;
V – Identificação da empresa, instituição ou profissionais responsáveis pela realização dos cursos e treinamentos, com indicação das respectivas qualificações;
VI – Informação acerca da periodicidade das capacitações promovidas pelo Município e das medidas adotadas para assegurar o cumprimento da Lei Federal nº 13.722/2018.
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