Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026
Dispõe sobre a criação de suínos por pequenos produtores rurais no Município de São Francisco, Minas Gerais, estabelece medidas de controle sanitário e veda o abate clandestino de animais destinados ao consumo humano.
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