Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 53 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

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Indicação nº 53 de 2025

Indicação: Que o Poder Executivo, por meio do departamento competente, viabilize a criação da Secretaria Municipal da Mulher, assegurando o acesso a políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero, à proteção dos direitos das mulheres e ao enfrentamento da violência.

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