Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a doar bem imóvel de seu acervo patrimonial ao Estado de Minas Gerais, para construção de sede do novo Fórum da Comarca de São Francisco/MG, e revoga a Lei nº 3537, de 05 de abril de 2024.
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