Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025
Altera o Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº3.634, de 25 de junho de 2025, que autoriza o Executivo Municipal a doar bem imóvel de seu acervo patrimonial ao Estado de Minas Gerais, para construção de sede do novo Fórum da Comarca de São Francisco/MG.
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Situação de Pauta
Observação