Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025
Altera redação de disposição da Lei Municipal nº 3.379, de 08 de agosto de 2022, que estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
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Situação de Pauta
Observação