Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 311 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Indicação nº 311 de 2025
Indica a necessidade de que o Poder Executivo promova a prorrogação do REFIS, tendo em vista que o prazo vigente para adesão se encerra em 15/12/2025.
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Situação de Pauta
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