Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 3.650, de 15 de julho de 2025, que autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel mediante permuta para construção de Unidade Básica de Saúde no Distrito de Conceição da Vargem (Santana de São Francisco/Jiboia).
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