Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026

Altera o § 2º, acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 4º e substitui o Anexo I da Lei nº 3.611, de 17 de fevereiro de 2025, que institui o Regime de Diárias da Câmara Municipal de São Francisco–MG, e dá outras providências

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Situação de Pauta

 

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