Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 24 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 24 de 2026
Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que estabeleça a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para os profissionais da Educação Infantil.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação