Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 25 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Indicação nº 25 de 2026
Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que assegure o pagamento do piso salarial nacional aos profissionais do magistério, bem como a recomposição das perdas inflacionárias a todos os servidores da educação, promovendo, ainda, a atualização da tabela de vencimentos, de forma a garantir que nenhum servidor da educação, incluindo os Auxiliares de Serviços da Educação Básica (ASEBs), perceba remuneração inferior ao salário mínimo vigente.
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