Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Dispõe sobre a Fiscalização e o Acompanhamento da Execução de Emendas Parlamentares Municipais, Estaduais e Federais Repassadas ao Município, com Objetivo de Assegurar a Transparência, a Rastreabilidade e a Prestação de Contas.
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