Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a restituir imóvel ao Espólio dos doadores, representado por Maria Aparecida Mota Neves, e revoga a Lei Municipal nº. 2.421 de 04 de Setembro de 2007.
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