Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a restituir imóvel localizado na Fazenda Belmonte ao Espólio dos doadores, representado por Maria Aparecida Mota Neves, e revoga a Lei Municipal nº 2.421/2007 que trata do contrato de comodato firmado com o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Fazenda Belmonte, no Município de São Francisco, Minas Gerais.
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