Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 39 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Indicação nº 39 de 2026
Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, promova estudos técnicos e financeiros visando à elaboração e implementação de um plano permanente de negociação para recomposição salarial anual dos servidores públicos municipais, observadas as disposições constitucionais, a legislação orçamentária vigente e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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