Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 76 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Indicação nº 76 de 2026
Indicação: A adoção das providências necessárias para análise e eventual encaminhamento à Câmara Municipal do Anteprojeto de Lei anexo, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação financeira a servidores públicos da área da saúde, custeada por recursos de incentivos provenientes de Resoluções Estaduais e Portarias Federais vinculadas à execução de programas, projetos e políticas públicas de saúde, e dá outras providências.”
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