Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 79 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

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Indicação nº 79 de 2026

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, viabilize a homologação do laudo técnico referente à avaliação das condições de periculosidade e insalubridade dos servidores públicos municipais, a fim de possibilitar a implementação e o pagamento do respectivo adicional àqueles que fazem jus ao benefício.

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