Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025
Altera a redação do Art. 4º da Lei Municipal nº 3.364, de 20 de abril de 2022, que "Dispõe sobre a apreensão de animais de grande porte criados em estado de soltura, nos limites territoriais do Município de São Francisco/MG".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única discussão e votação