Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025 em 5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025
Dispõe sobre a reversão parcial de imóvel doado à APAC pela Lei Municipal nº 2.175/2004, por inexecução parcial de encargo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única Discussão e Votação