Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 1 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Emenda nº 1 de 2026
Suprime o § 3º do art. 4º do Projeto de Lei nº 03/2026, que altera a Lei Municipal nº 3.611/2025, preservando a natureza indenizatória das diárias e a conformidade com os princípios da razoabilidade, moralidade e responsabilidade fiscal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação