Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 8 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

Requerimento nº 8 de 2026

Requer que seja enviado ofício ao Sr. MIGUEL PAULO SOUZA FILHO, Digníssimo Prefeito Municipal, SOLICITANDO-LHE: I) O envio de cópia da tabela salarial referente ao concurso público realizado no ano de 2002, contemplando todos os cargos de servidores, em especial os ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços da Educação Básica (ASB); II) Esclarecimentos acerca da atual defasagem salarial dos servidores da educação, especialmente dos ASBs, cujo vencimento encontra-se atualmente fixado em aproximadamente R$ 1.466,00 (mil quatrocentos e sessenta e seis reais), valor inferior ao salário mínimo vigente, mesmo diante da existência de recursos oriundos do FUNDEB destinados à valorização dos profissionais da educação; III) Justificativa quanto à diferença verificada ao se comparar o vencimento atualmente pago aos servidores em exercício com aquele previsto no edital do concurso público em andamento no ano de 2026, que estabelece, para o cargo de ASB, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, o valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), correspondente ao salário mínimo nacional, situação que evidencia a necessidade de recomposição salarial, a fim de assegurar a observância do piso mínimo legal e a devida valorização dos servidores públicos municipais.

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