OFI Nº 103/2025 - Ofício

Encaminha ao Prefeito Municipal o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, que institui a Taxa de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos no Município de São Francisco/MG, apresentando as justificativas e recomendações debatidas na reunião da Comissão para que o Poder Executivo promova os ajustes necessários no texto da proposição, especialmente quanto à base de cálculo, impacto financeiro e adequação social dos valores.