Vinculos (OFI Nº 104/2025 - Ofício)

Regulamenta e estabelece a estrutura administrativa do Departamento Municipal de Trânsito e Tráfego.

Autoriza o executivo municipal, mediante concessão pública, conceder direito de uso oneroso do espaço público denominado "Peixe Vivo".

Altera a Lei Complementar nº 23, de 17 de março de 2015, que institui o novo Estatuto dos Servidores Públicos das administrações diretas, autárquicas e fundacionais do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, para dispor sobre as funções de confiança e a remuneração de membros de comissões específicas.