Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CLJR PL 48 2025 | Parecer | 10/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_48_2025_assinado_250709_115222.pdf |