Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CLJR PL 50 2025 | Parecer | 10/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_50_2025_assinado_250710_104254.pdf |