Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CLJR PL 54 2025 | Parecer | 08/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_54_2025_institui_programa_assinado_250808_113941.pdf |