Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer da CLJR PL 69 2025 | Parecer | 19/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_69_2025_altera_apreensao_assinado.pdf |