Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer da CLJR PL 104 2025 | Parecer | 12/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_104_2025_chico_folia_calendario_assinado.pdf |