Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer da CLJR PL 109/2025 | Parecer | 17/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_109_cljr_assinado.pdf |
| Parecer da CFOTC PL 109/2025 | Parecer | 17/12/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | pl_109_cfotc.pdf |