Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer PL 17/2026 CLJR | Parecer | 10/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e redação | pl_17_2026_cljr.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| parecer PL 17/2026 CLJR | Parecer | 10/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e redação | pl_17_2026_cljr.pdf |