Parecer - Parecer PL 88/2025 de 24/10/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PL 88/2025
Data
24/10/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 88/2025 — Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso oneroso do espaço público denominado “Peixe Vivo”, mediante concessão pública. Exame de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.
Indexação
Texto Integral